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ESTATUTO

ESTATUTO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (AcBO)

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º – A ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, fundada em 25 de outubro de 1949, com sede e Foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, constitui uma Associação civil e filantrópica, tendo por finalidade a filosofia da cultura odontológica, colaborar com os Governos Federal, Estaduais e Municipais de todas as unidades federativas do País e Autoridades constituídas, no que se referir à saúde bucal dos brasileiros; contribuir para o desenvolvimento e o progresso da Odontologia, em geral, saúde pública e das ciências correlatas, e propugnar junto aos poderes do Estado, das Entidades representativas da Odontologia, o estabelecimento de condições que permitam atender à população, em especial à carente – visando à prevenção e ao tratamento das doenças do sistema estomatognático e suas implicações no funcionamento saudável do corpo humano, sendo denominada doravante de ACADEMIA neste ESTATUTO.

§ 1º – A ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, chamada doravante apenas de ACADEMIA, funcionará de acordo com as normas estabelecidas em seu Regimento Interno.

§ 2º – O Presidente dirigirá os trabalhos da ACADEMIA e a representará em juízo e nas suas relações com terceiros.

Art. 2º – A ACADEMIA compor-se-á de Acadêmicos:

1) Titulares;
2) Eméritos;
3) Honorários (notável);
4) Beneméritos.

§ 1º – O número de Cadeiras dos Acadêmicos Titulares será de 100 (cem) distribuídas por regiões territoriais do País, conforme o disposto no Regimento Interno.

§ 2º – Para tornar-se Acadêmico Titular é necessário ser Cirurgião-Dentista que, além dos requisitos de valor moral e científico o profissional deverá possuir notório saber e/ou ser de atuação preeminente na Classe Odontológica.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS TITULARES

Art.3º. – Para candidatar-se à ACADEMIA, na condição de Acadêmico Titular, o candidato solicitará ao Presidente, por escrito, sua inscrição, para o que deverá obedecer aos seguintes requisitos:

3.l – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
3.2 – Ser formado em Odontologia por tempo não inferior a 10 (dez) anos;
3.3 – Possuir atividade científico-profissional relevante, comprovada com a apresentação dos seus títulos e trabalhos;
3.4 – Nome completo, identidade, CPF e CRO;
3.5 – Informar o nome da Faculdade, Universidade ou Escola onde tenha obtido sua graduação, ano de formatura, número e data do registro do diploma juntando cópia autenticada do mesmo e o comprovante da ocupação atual;
3.6 – Apresentar relação completa em 05 (cinco) vias de todos os títulos e trabalhos publicados, indicando a fonte respectiva de atuação profissional, assim como 05 (cinco) exemplares de monografia própria e inédita, elaborada de acordo com as normas técnicas atuais da ABNT;
3.7 – Juntar 02 (duas) fotos coloridas fundo branco, tamanho 3 x 4 e uma tamanho 5 x 7, colorida com fundo branco, de frente e em traje passeio;
3.8 – O candidato deverá ser indicado por um grupo de no mínimo 5 (cinco) Acadêmicos desde que obedeça aos requisitos no caput deste artigo;
3.9 – O recém-aceito Acadêmico, 30 (trinta) dias antes da posse, deverá efetuar o pagamento de uma taxa, fixada pela Diretoria, correspondente à aquisição da “Medalha Símbolo” presa em um Colar Metálico da Academia, o Diploma e 20 (vinte) convites;
3.10 – A festividade oficial será custeada pelos recipiendários;
3.11 – Os candidatos aprovados terão o prazo de 06 (seis) meses a contar da aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária para serem empossados. Aqueles que não o fizerem, por convocação da Academia Brasileira de Odontologia, terão o processo de sua aprovação cancelado e serão considerados novos candidatos se o desejarem. Se efetuados os pagamentos exigidos, o valor será incorporado ao patrimônio da Academia Brasileira de Odontologia não sendo, portanto, devolvido. Todo o processo de suas candidaturas será renovado e obedecerá aos cânones estatutários;
3.12 – Se aceito, o candidato a Acadêmico Titular, deverá enviar a relação de seus títulos (Curriculum Vitae), trabalhos e sua monografia que serão encaminhadas à Comissão de Admissão e, se o candidato for admitido, aqueles serão arquivados e 02 (dois) exemplares extras de sua monografia encaminhados à Biblioteca da Academia.

Art. 4º – O Candidato a Acadêmico Titular será analisado por uma Comissão de Admissão composta de 05 (cinco) Acadêmicos Titulares e/ou Eméritos, nos termos do Art. 3º e emitirá parecer conclusivo.

§ Único – Em caso de parecer favorável, este deverá ser formalizado pela Diretoria e aprovado em Assembléia Geral.

Art. 5º – O Presidente da ACADEMIA é Membro Nato de todas as Comissões e em qualquer deliberação, tem voto de qualidade.

Art. 6º – Os símbolos referidos no item 3.9 do Art.3º, são considerados bens da Academia, e no caso de desligamento da Academia, deverão ser devolvidos assim como quitados os débitos existentes para com a Tesouraria.

CAPÍTULO III

DOS ACADÊMICOS EMÉRITOS

Art. 7º – Além das vagas por falecimento, o Acadêmico Titular que completar 70 (setenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de efetivo exercício, passará à categoria de Acadêmico Emérito, continuando , porém, com todos os direitos e deveres dos Acadêmicos Titulares.

§ 1º – O Acadêmico Titular que completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício, deverá solicitar por escrito sua mudança para a categoria de Acadêmico Emérito.

§ 2º – Ao passar para a categoria de Acadêmico Emérito, sua contribuição Acadêmica será voluntária.

CAPITULO IV

DA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS HONORÁRIOS

Art. 8º- O Título de Acadêmico Honorário nacional ou estrangeiro, será concedido ao Cirurgião-Dentista com o mínimo de 10 (dez) anos de exercício efetivo na profissão, cuja indicação deverá ser feita por, no mínimo 3 (três) Acadêmicos, ou a personalidades que tenham prestado comprovadamente, relevantes serviços à Academia Brasileira de Odontologia, ficando o número de indicados a critério da Diretoria. A aprovação será feita pela Diretoria mediante análise de Curriculum Vitae do candidato apresentado em 03 (três) vias, referendado por Assembléia Geral.

§ 1º – A indicação será feita por 03 (três) Acadêmicos Titulares ou Eméritos dirigida ao Presidente que submeterá à aprovação da Diretoria e Assembléia Geral Extraordinária.

§ 2º – A contribuição dos Acadêmicos Honorários é voluntária.

CAPÍTULO V

DA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS BENEMÉRITOS

Art. 9º – Título outorgado a quem houver prestado relevantes serviços à Academia, quando indicado ao Presidente por 03 (três) Acadêmicos e aprovado pela Diretoria e Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

DA DIREÇÃO

Art. 10º – A ACADEMIA será composta de:

10.1 – Assembléia Geral;
10.2 – Diretoria Administrativa;
10.3 – Conselho Fiscal;
10.4 – Conselho Superior.

Art.11º – As Assembléias Gerais serão: Ordinárias e Extraordinárias

§ 1º – As Assembléias Ordinárias serão de:

11.1 – Eleição;
11.2 – Posse;
11.3 – Previsão Orçamentária;
11.4 – Prestação de Contas.

§ 2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão todas as demais.

Art.12º – A ACADEMIA reunir-se-à em Assembléia Geral, ordinariamente, em datas previamente fixadas e extraordinariamente quantas vezes se fizer necessário, com dia e hora previamente determinados e deliberará sempre com a maioria dos Membros presentes, permitida a tolerância de 10 (dez) minutos para o início dos trabalhos.

§ Único- As Assembléias se realizarão, em primeira convocação, com 50% (cinqüenta por cento) dos Titulares e Eméritos quites com a Tesouraria e em segunda, com qualquer número, obedecido o intervalo de 30 ( trinta ) minutos entre as convocações.

Art.13º – A Diretoria Administrativa será composta de: Presidente – Primeiro Vice-Presidente – Segundo Vice-Presidente – Secretário-Geral – Primeiro Secretário – Segundo Secretário – Primeiro Tesoureiro – Segundo Tesoureiro – Diretor Científico e de Eventos – Diretor de Biblioteca, Arquivo e Museu – Orador Oficial.

§ 1º – O Presidente e os Vice-Presidentes deverão ser Acadêmicos Titulares ou Eméritos.

§ 2º – Serão eleitos o Presidente, 02 (dois) Vice-Presidentes e o Conselho Fiscal. Os demais cargos da Diretoria serão escolhidos e nomeados pelo Presidente eleito, assim como seus Assessores Diretos.

§ 3º – O Presidente da ACADEMIA poderá criar e/ou extinguir cargos não incluídos neste artigo, atendendo as necessidades da Diretoria.

§ 4º – Os Acadêmicos Honorários poderão ocupar cargos na Diretoria, sendo nomeados pelo Presidente.

§ 5º – O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos permitida a reeleição.

§ 6º – As atribuições de cada Diretor são especificadas no Regimento Interno.

§ 7º – Ato Normativo da Diretoria regerá o processo das eleições.

§ 8º – O Regimento Interno determinará o período de recesso dos trabalhos da ACADEMIA.

Art.14º – A Academia Brasileira de Odontologia contará com um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) Acadêmicos Titulares ou Eméritos e 03 (três) Acadêmicos Suplentes Titulares e Eméritos, eleitos pelo período de 03 (três) anos, concomitantemente e de acordo com § 2º do Art.13º.

Art.15º – O Conselho Superior será constituído por ex-Presidentes que tenham exercido integralmente pelo menos 01 (um) mandato.

§ Único – O Conselho Superior terá função de assessoramento à Diretoria.

CAPÍTULO VII

DA RECEITA E DESPESA

Art. 16º – A Receita da ACADEMIA é constituída:

16.1 – pela Jóia de admissão;
16.2 – por mensalidades e/ou anuidades e taxas;
16.3 – por convênios firmados;
16.4 – por eventos realizados;
16.5 – pelos donativos recebidos;
16.6 – pelas rendas eventuais.

§ Único- As contribuições dos Acadêmicos serão fixadas pela Diretoria Administrativa e aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária com qualquer número.

Art. 17º – A despesa da Academia é constituída de:

17.1 – pelos salários de eventuais funcionários;
17.2 – pelas taxas, impostos e outras incidências legais a que tiver sujeita;
17.3 – por aluguéis pagos;
17.4 – por melhoramentos introduzidos no patrimônio;
17.5 – pela conservação da sede social;
17.6 – por despesas outras, diversas e eventuais.

CAPÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 18º – Compete ao Presidente representar a ACADEMIA em juízo e fora dele, podendo ser assessorado por Membro da Diretoria e Acadêmico Titular ou Emérito de sua livre escolha. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para decisões jurídicas que envolvam o nome da ACADEMIA.

Art. 19º – O Acadêmico tem direito a declarar publicamente sua condição de Acadêmico. Em solenidade pública, quando houver mais de um Acadêmico presente, o mais antigo representará a ACADEMIA, não sendo obrigatória designação específica.

Art. 20º – Todo o acervo financeiro oriundo de recursos e rendas que não for investido na ACADEMIA para mantê-la institucionalmente atualizada, deverá ser aplicado em território nacional.

Art. 21º – Anualmente, mediante aprovação por 2/3 (dois terços) da Diretoria – parcela possível da renda proveniente de serviços como cursos, congressos, convênios com entidades de ensino e outros, bem como de contribuições operacionais, deverão ser aplicadas em gratuidade educacional, assistência e ajuda a estudante de Odontologia comprovadamente necessitados e instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos e consideradas de utilidade pública, com serviços de atendimento odontológico, que cuidem de crianças carentes.

Art. 22º – As subvenções recebidas deverão ter a finalidade para a qual tenham sido concedidas.

Art. 23º – O trabalho do Presidente e da Diretoria, assim como de Acadêmicos Titulares, Eméritos e Honorários, não poderá ser remunerado nem compensado com vantagens e benefícios.

§ Único – Será vedada a distribuição de resultados, lucros, dividendos, bonificações, participações, rendas ou parcelas do seu patrimônio móvel ou imóvel sob qualquer pretexto ou forma, a qualquer integrante da ACADEMIA.

Art. 24º – A ACADEMIA manterá escrituração da receita e despesa em livros oficiais revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 25º – Os Acadêmicos não respondem individualmente pelas obrigações contraídas em nome da ACADEMIA, expressa ou implicitamente, por seus representantes.

Art. 26º – Os Atos Normativos terão força regimental e serão obrigatoriamente comunicados por Circular a todos os Acadêmicos e posteriormente publicados nos Anais, quando vigorarão a partir da data em que forem baixados pelo Presidente.

Art. 27º – A ACADEMIA só poderá ser dissolvida quando não preencher os fins a que se destina, e o fará em Assembléia Geral, convocada para esse fim.

Art. 28º Em caso de extinção ou dissolução da entidade, o eventual patrimônio remanescente, deverá ser destinado a outra entidade odontológica congênere ou pública registada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por votação simples dos Membros Titulares e Eméritos.

Art. 29º – O presente Estatuto só poderá ser alterado por Assembléia Geral convocada para este fim, com o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 30º – Os casos omissos neste Estatuto serão estudados e decididos por Comissão de 05 (cinco) Acadêmicos nomeados pelo Presidente e referendados por Assembléia especialmente convocada para esse fim.

Este Estatuto, aprovado em Sala de Plenário em Assembléia Geral Extraordinária no dia 12 de Setembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na sede Sede Própria da Academia Brasileira de Odontologia sita à Rua Siqueira Campos, 43 Sala 606 – Copacabana. Entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

ESTATUTO

A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2017 autorizou o registro do presente ESTATUTO no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro,  de 12 de Setembro  de 2017.

Renato Feres de Carvalho Vianna
Presidente da A.G.E.
Antonio Marcio Coimbra
Secretária da A.G.E.

 

 

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